A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso do escritórioLíliam Goulart Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 62.445.308/0001-06, com registro na OAB/MG nº 20.605, com sede na Praça Guia Lopes, 334, Loja 06, Centro, Piumhi/MG, CEP 37925-000, doravante denominado simplesmente "Escritório", com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, visitantes do site e usuários em geral, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Esta Política se aplica a todos os dados pessoais coletados por meio deste site, formulários de contato, canais de atendimento (WhatsApp, e-mail, telefone) e interações presenciais com o Escritório.
2. Dados Pessoais Coletados
O Escritório poderá coletar os seguintes dados pessoais, de acordo com a finalidade e a base legal aplicável:a) Dados fornecidos diretamente pelo titular:Nome completo;Endereço de e-mail;Número de telefone e/ou WhatsApp;Cidade e estado de residência;Área de interesse jurídico;Descrição da situação ou caso jurídico;Valor aproximado de dívidas (quando aplicável);Documentos pessoais e jurídicos enviados para análise.b) Dados coletados automaticamente:Endereço IP (Internet Protocol);Dados de navegação e cookies;Tipo de navegador e sistema operacional;Páginas acessadas e tempo de permanência;Dados de geolocalização aproximada.c) Dados sensíveis: O Escritório poderá, no exercício da atividade advocatícia, ter acesso a dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), tais como dados de saúde, informações financeiras detalhadas e dados relativos a processos judiciais. Esses dados são tratados exclusivamente para a prestação de serviços jurídicos, com fundamento no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da LGPD).
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades: -Atendimento e prestação de serviços jurídicos:análise preliminar de casos, elaboração de pareceres, petições, defesas e demais atos advocatícios; -Comunicação com o titular:responder solicitações de consulta, agendar reuniões, enviar atualizações sobre processos e procedimentos; -Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:atendimento a determinações judiciais, administrativas e do Conselho Federal e Seccionais da OAB; -Exercício regular de direitos:produção de provas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; -Melhoria dos serviços:análise de dados de navegação para aprimoramento do site e da experiência do usuário; -Marketing e comunicação institucional:envio de conteúdos jurídicos informativos, guias e materiais educativos, mediante consentimento prévio do titular.
4. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Escritório fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º): -Consentimento do titular (art. 7º, I):quando o titular preenche o formulário de contato ou solicita atendimento, manifesta consentimento para o tratamento de seus dados para a finalidade específica informada; -Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V):quando o tratamento é necessário para a prestação de serviços jurídicos contratados ou para análise preliminar de viabilidade; -Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI):tratamento necessário para a defesa dos interesses do cliente em procedimentos legais; -Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II):quando o tratamento decorre de exigência legal, como guarda de documentos fiscais, prestação de informações a órgãos reguladores e cumprimento de determinações judiciais; -Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX):para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
5. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a: -Confirmação da existência de tratamento:saber se o Escritório trata seus dados pessoais; -Acesso aos dados:obter cópia dos dados pessoais tratados; -Correção de dados:solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; -Anonimização, bloqueio ou eliminação:solicitar o tratamento adequado de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD; -Portabilidade dos dados:solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço; -Eliminação dos dados tratados com consentimento:solicitar a exclusão dos dados cuja base legal seja o consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei; -Informação sobre compartilhamento:saber com quais entidades públicas e privadas o Escritório compartilhou seus dados; -Revogação do consentimento:revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente concedido, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado até a revogação; -Oposição ao tratamento:opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, caso haja descumprimento da LGPD. Para exercer qualquer desses direitos, o titular poderá entrar em contato com o Escritório pelos canais indicados na seção 10 desta Política.
6. Compartilhamento de Dados
O Escritório poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses: -Com o Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos administrativos e entidades reguladoras:quando necessário para o exercício da atividade advocatícia, cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais; -Com correspondentes jurídicos e advogados parceiros:exclusivamente para a prestação de serviços jurídicos ao cliente, mediante compromisso de confidencialidade; -Com prestadores de serviços técnicos:empresas de tecnologia, hospedagem de site, serviços de e-mail e ferramentas de gestão, que atuam como operadores de dados sob orientação e responsabilidade do Escritório; -Com o consentimento do titular:em qualquer outra hipótese, mediante autorização prévia e específica. O Escritórionão comercializa, não aluga e não disponibilizadados pessoais de seus clientes e usuários a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade não prevista nesta Política.
7. Segurança dos Dados
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Entre as medidas adotadas, destacam-se:Controle de acesso restrito aos dados pessoais, limitado aos profissionais que necessitam da informação para o desempenho de suas funções;Utilização de conexões seguras (protocolo HTTPS) no site;Armazenamento de dados em servidores com padrões de segurança reconhecidos;Sigilo profissional inerente à atividade advocatícia (art. 7º do Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994);Treinamento e conscientização da equipe sobre boas práticas de proteção de dados. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o Escritório comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
8. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios: -Dados de clientes e processos jurídicos:mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato de prestação de serviços, em conformidade com os prazos prescricionais do Código Civil e legislação tributária, podendo ser estendido quando houver obrigação legal ou necessidade de defesa em processos judiciais; -Dados coletados via formulário de contato:mantidos pelo prazo de 1 (um) ano, salvo se houver contratação de serviços, hipótese em que se aplica o prazo acima; -Dados de navegação e cookies:mantidos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses; -Dados tratados com base no consentimento:mantidos até a revogação do consentimento pelo titular, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, salvo quando a conservação for autorizada por lei.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Este site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação do usuário. Os cookies utilizados podem ser: -Cookies essenciais:necessários para o funcionamento básico do site, não podendo ser desativados; -Cookies de desempenho:coletam informações anônimas sobre como os visitantes utilizam o site, permitindo melhorias contínuas; -Cookies de funcionalidade:permitem que o site lembre escolhas feitas pelo usuário, como idioma e região. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações de seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade do site.
10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o Escritório designa como Encarregada de Proteção de Dados:Dra. Líliam Goulart Rodrigues OAB/MG 150.136 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (37) 2018-2570 A Encarregada é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e orientar os funcionários e contratados do Escritório sobre as práticas de proteção de dados pessoais. 11. Alterações nesta Política
O Escritório reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. Recomendamos que o usuário consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
12. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Fica eleito o foro da Comarca de Piumhi/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições Finais
O sigilo profissional do advogado, assegurado pelo art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e pelo art. 154 do Código Penal, é garantia fundamental que se sobrepõe e complementa as disposições desta Política de Privacidade. Os dados e informações confiados ao Escritório no âmbito da relação cliente-advogado são protegidos pelo sigilo profissional, independentemente das disposições da LGPD. Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente por prazo indeterminado, até que seja substituída por versão atualizada.Última atualização:Março de 2026.