Documento Legal

Termos de Uso

Condições gerais de utilização do site da Líliam Goulart | Advocacia Especializada.

Última atualização: 10 de março de 2026

01

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Líliam Goulart Sociedade Individual de Advocacia ("Escritório"), inscrita na OAB/MG sob o n.º 20.605, CNPJ 62.445.308/0001-06, com sede na Praça Guia Lopes, 334, Loja 06, Centro, Piumhi/MG, CEP 37.925-000, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente a navegação no site.

02

Objeto do Site

Este site tem caráter exclusivamente informativo e institucional, destinado a apresentar as áreas de atuação, serviços, qualificações profissionais e canais de contato do Escritório. O conteúdo disponibilizado não constitui aconselhamento jurídico, parecer, consultoria ou qualquer forma de prestação de serviço advocatício. A relação advogado-cliente somente se estabelece mediante contratação formal, precedida de análise individualizada do caso concreto.

03

Conformidade com a OAB

Este site observa rigorosamente as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo aqui veiculado possui finalidade informativa e não constitui publicidade, captação de clientela ou mercantilização da advocacia. As informações sobre áreas de atuação e serviços são apresentadas com sobriedade e discrição, em conformidade com os princípios éticos da profissão.

04

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, logotipos, marcas, imagens, layout, design gráfico, ícones e código-fonte — é de propriedade exclusiva do Escritório ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996). É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Escritório.

05

Uso Permitido

O usuário está autorizado a acessar e visualizar o conteúdo do site para fins pessoais e não comerciais. É permitida a impressão de páginas para uso individual, desde que mantidas as indicações de autoria e propriedade. Não é permitido: (i) utilizar mecanismos automatizados para coleta de dados (scraping, crawling); (ii) tentar acessar áreas restritas do sistema; (iii) interferir no funcionamento do site ou de seus servidores; (iv) utilizar o conteúdo para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

06

Formulário de Contato e Solicitação de Consulta

O site disponibiliza formulário de contato para solicitação de atendimento. As informações fornecidas pelo usuário são tratadas com sigilo profissional, nos termos do art. 7.º, inciso II, da Lei 8.906/1994, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O preenchimento do formulário não estabelece relação advogado-cliente, não gera obrigação de prestação de serviços e não constitui consulta jurídica. O Escritório reserva-se o direito de aceitar ou recusar o atendimento, conforme análise preliminar do caso e disponibilidade.

07

Conteúdo Informativo e Centro de Conhecimento

Os artigos, guias e materiais disponibilizados no Centro de Conhecimento têm finalidade exclusivamente educativa e informativa. Não substituem a consulta a um advogado para análise do caso concreto. O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site, sem a devida orientação profissional individualizada. A legislação e a jurisprudência estão sujeitas a alterações, e o conteúdo pode não refletir o estado mais atual do direito aplicável.

08

Limitação de Responsabilidade

O Escritório emprega esforços razoáveis para manter as informações do site atualizadas e precisas, mas não garante a ausência de erros, omissões ou desatualizações. O site é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O Escritório não se responsabiliza por: (i) danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site; (ii) interrupções, falhas técnicas, vírus ou outros elementos nocivos; (iii) conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados neste site.

09

Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros, incluindo redes sociais (Instagram, LinkedIn) e serviços de comunicação (WhatsApp). Esses links são disponibilizados como conveniência ao usuário. O Escritório não controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. O acesso a esses sites é feito por conta e risco do usuário.

10

Disponibilidade do Site

O Escritório não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. O acesso pode ser temporariamente suspenso, sem aviso prévio, para manutenção, atualização ou por motivos de força maior. O Escritório não será responsável por qualquer indisponibilidade temporária do site.

11

Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site é regido pela Política de Privacidade, disponível em página própria, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ao utilizar o site e fornecer dados pessoais, o usuário declara ter ciência e concordar com os termos da Política de Privacidade.

12

Alterações nos Termos de Uso

O Escritório reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

13

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização deste site, fica eleito o foro da Comarca de Piumhi, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14

Disposições Finais

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância do Escritório quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

Dúvidas sobre estes Termos?

Para esclarecimentos sobre os presentes Termos de Uso, entre em contato com o Escritório:

E-mail: [email protected]

Telefone/WhatsApp: (37) 2018-2570

Endereço: Praça Guia Lopes, 334, Loja 06, Centro, Piumhi/MG, CEP 37.925-000